LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 474/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/03/2020
EMENTA: Decreto Nº 474 de 30 De Março De 2020 - Altera o decreto nº 471, de 19 de março de 2020, “Declara situação de emergência em saúde pública no Município em razão do surto de doença respiratória coronavírus (COVID-19), dispõe sobre as medidas de prevenção ao contágio e para o seu enfrentamento e dá outras providências”
