LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 511/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/07/2020
EMENTA: Decreto Nº 511 de 23 de Julho de 2020 - Dá nova redação ao Decreto Nº 510 de 13 de Julho de 2020, que dispõe sobre medidas de emergência em saúde pública, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (Covid 19), promovendo a alteração e inclusão de dispositivos e dá outras providências.
