LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 473/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/03/2020
EMENTA: Decreto nº 473 de 24 de março de 2020 - Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e dá outras providências.
