LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 483/2020
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 20/04/2020
EMENTA: Decreto nº 483, de 20 de abril de 2020 - Da nova redação ao Decreto 475 de 03 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas de emergência em saúde pública, em decorrência da infecção humana pelo NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), promovendo a alteração e inclusão de dispositivos e dá outras providências.
