1833

Pular para o conteúdo
Última atualização:
|
Prefeitura Municipal de
Quijingue


REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO À INFORMAÇÃO


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 114/2015

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 16/12/2015

EMENTA: Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial do Município de Quijingue, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, e dá outras providencias.

ARQUIVO: